Pelo projeto votado na CCJ, medidas provisórias não viram lei automaticamente

Texto, que passou no Senado, diz que não pode haver MPs sobre tributo, além de dar prazo de seis dias para que Congresso analise propostas

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um dia após o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), classificar como "insuportável" o ritmo de edição de medidas provisórias pelo governo federal, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou ontem uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que diminui o poder do Palácio do Planalto na edição das MPs, além de alterar o seu rito no Congresso.
O texto, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em julho, foi aprovado de forma simbólica (sem registro nominal dos votos) e segue agora para comissão especial, antes da votação no plenário. O projeto já foi aprovado pelo Senado.
Entre as mudanças previstas está a que tira das MPs a imediata força de lei, assim que são editadas. Pela emenda, a MP só terá eficácia após a aprovação de sua admissibilidade por comissão ou pelo plenário de uma das Casas do Congresso, que terão prazo máximo de seis dias úteis para analisar o texto.
A MP poderá ser rejeitada, caso haja entendimento de que ela não atende aos preceitos constitucionais de ser ao mesmo tempo urgente e relevante. Hoje, a crítica de oposicionistas e governistas é a de que o governo edita muitas MPs sem relevância ou urgência.
A emenda prevê também que as MPs não poderão tratar de tributos, a não ser para reduzi-los ou extingui-los, e deverão conter apenas um assunto, vedando prática comum hoje tanto do governo quanto do Congresso de incluir assuntos totalmente alheios na medida, os chamados "contrabandos".
Além disso, o texto prevê que a Câmara terá 40 dias, e o Senado, 30, para analisar a MP sem que ela passe a ter a prevalência sobre outras votações, o chamado "trancamento da pauta".


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