da Sucursal de Brasília

O ministro da Justiça, José Carlos Dias, recomendou ao presidente Fernando Henrique Cardoso que vete a anistia a crimes eleitorais nas eleições de 1996 e 1998, aprovada pelo Congresso -um perdão de R$ 21,2 milhões em 16 Estados.
Em parecer encaminhado anteontem ao Palácio do Planalto, o ministro alega que o projeto fere a ""normalidade institucional" ao cancelar punições impostas pela Justiça a candidatos eleitos e não eleitos que cometeram crimes eleitorais nos dois últimos pleitos.
Mas FHC terá dificuldades para sustentar um veto com o argumento sugerido por seu ministro da Justiça. Ocorre que o presidente já sancionou outro polêmico projeto de anistia a crime eleitoral no início de seu primeiro mandato, em 1995.
O beneficiado foi o senador Humberto Lucena, já morto, condenado na época por uso irregular da gráfica do Senado em sua campanha. Questionado sobre o assunto, o STF (Supremo Tribunal Federal) não suspendeu a anistia aprovada pelo Congresso e sancionada por FHC.
Na opinião de José Carlos Dias, o projeto aprovado não fere a Constituição, embora classifique de técnicos seus argumentos em favor do veto.
Na avaliação preliminar da assessoria jurídica do Palácio do Planalto, não foi encontrado nenhum aspecto inconstitucional que recomendasse o veto.
A interlocutores, o presidente tem dito que vetará a lei caso tenha argumentos jurídicos para fazê-lo. Há poucas dúvidas no Planalto hoje de que a decisão terá de ser política. Avalia-se qual das alternativas causará menos desgaste para o presidente.
FHC tem até o dia 28 de dezembro para decidir o que fazer com o projeto da anistia. No último final de semana, durante visita a Buenos Aires, o presidente manifestou desconforto com a proposta aprovada pelo Congresso. Disse que não tinha simpatia pelo texto, mas não antecipou sua decisão.
FHC tem ainda uma terceira alternativa, além de vetar ou sancionar a lei: simplesmente devolvê-la ao Congresso para que o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), se encarregue de sancioná-la.
Na prática, não haveria muita diferença entre essa alternativa, a da ""sanção tácita", e a sanção de FHC ao projeto.
Ontem, o Palácio do Planalto não se manifestou oficialmente sobre o projeto da anistia. O presidente não tem pressa em decidir, o que aumenta as chances da chamada ""sanção tácita".
Dias considera essa hipótese bastante provável. O Ministério da Justiça não divulgou a íntegra do parecer do ministro recomendando o veto.

CNBB
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) enviou carta a FHC defendendo o veto.
Em nota oficial divulgada ontem, a CNBB diz que a aprovação da lei pelo Congresso foi decepcionante. Segundo a nota, o mesmo Congresso que aprovou, há pouco mais de dois meses, o projeto de lei de iniciativa popular contra a corrupção eleitoral, agora legisla em causa própria, autoconcedendo-se anistia de multas.
"Imaginem se todos os brasileiros agirem da mesma forma, recusando-se a pagar multas?", indagou o presidente da CNBB, d. Jayme Chemello, em entrevista coletiva. "Isso é um mau exemplo para a juventude", acrescentou.
D. Jayme não aceitou o argumento utilizado por alguns políticos que disseram ter sido vítimas de perseguição por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais.
"Contra isso eles dispõem de outros meios. Eles deveriam buscar reparação na Justiça", disse. Questionado sobre a possibilidade de FHC sancionar o projeto, o presidente da CNBB disse: "Então a vergonha será deles".
De acordo com a nota, "essa decisão prejudica gravemente a credibilidade da Câmara e do Senado e é uma afronta à nação".
A nota da CNBB foi anexada à carta em que a direção da entidade pede ao presidente o veto do projeto de lei.


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