DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Presidente em exercício, José Alencar sancionou ontem lei que transfere a titularidade de terras da União a Roraima e Amapá. Excluindo as áreas de reserva, todas as terras dos Estados estavam sob a administração do Incra.
O instituto deve repassar as terras aos Estados, tornando possível a titulação de áreas em nome dos atuais ocupantes.
O governo anunciou a transferência a Roraima durante as discussões para demarcação contínua da reserva Raposa/Serra do Sol. A transferência referente ao Amapá foi incluída na proposta da União pelo Congresso.
As terras deverão ser usadas preferencialmente em atividades agrícolas diversificadas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
O texto proíbe o repasse de áreas que pertencem constitucionalmente à União, como rios, lagos, áreas costeiras, terras indígenas, áreas militares e reservas nacionais.


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