DA REPORTAGEM LOCAL

Um grupo de 17 advogados, seis juízes, nove procuradores e quatro promotores de Justiça enviou à direção nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) um manifesto em defesa da reforma agrária.
"A Constituição federal, no seu artigo 184, impõe ao presidente da República a obrigação de desapropriar as terras que não estiverem cumprindo sua função social. Elas devem ser destinadas à reforma agrária", diz o manifesto.
O documento é assinado por Fabio Konder Comparato, advogado e professor da Universidade de São Paulo, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, membro da Associação Juízes para a Democracia, Kenarik Boujukian Felippe, juíza de Direito em São Paulo, Nilo Batista, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcelo Lavenére Machado, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outros, como os advogados petistas Hélio Bicudo, Plínio de Arruda Sampaio e Luiz Eduardo Greenhalgh.
No documento, é feita uma defesa jurídica das atividades do MST. Os signatários citaram três decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Numa delas, no julgamento de um habeas corpus de um processo de São Paulo, o tribunal decidiu que "a conduta do agente do esbulho possessório é substancialmente distinta da conduta da pessoa com interesse na reforma agrária". Em outra decisão, o STJ apontou que "movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante da Constituição da República".


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