DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Três ministros que votaram ontem a favor da cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas foram contra em 1999 uma lei que havia instituído essa tributação. Naquele momento, o governo Fernando Henrique Cardoso perdeu por decisão unânime. Ontem, o governo Lula ganhou por 7 votos contra 4.
Os três ministros que aparentemente mudaram o voto, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, disseram que a situação jurídica anterior é muito diferente da atual. Antes, era uma lei ordinária sem amparo no texto da Constituição. Hoje, uma emenda constitucional.
O principal argumento contra a tributação é o direito adquirido. Os servidores inativos, os pensionistas e os ativos que já reuniram as condições para se aposentar teriam direito a permanecer livres do desconto, porque a Constituição diz que a lei não poderá prejudicar o direito adquirido.
Só acolheram esse argumento os ministros Ellen Gracie, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio de Mello e Celso de Mello. "Somente aos regimes autoritários causa repulsa respeitar o direito adquirido", disse o último. Os outros disseram que não há direito adquirido em relação à criação de novo tributo. Afirmaram que o desconto da contribuição não fere o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários.
O cenário era desfavorável ao governo quando o julgamento começou, em 26 de maio. O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, havia emitido parecer contra a cobrança, e a relatora das ações, Ellen Gracie, não apenas concordou com ele como sinalizou que consideraria inconstitucional até mesmo a tributação dos futuros inativos.
A saída intermediária, aceitando a contribuição, mas reduzindo o desconto, foi sugerida ontem por Cezar Peluso. Antes dele, Gilmar Mendes já vinha defendendo a isenção até o limite do teto do regime geral da Previdência, de R$ 2.508,72.
O governo comemorou a vitória de ontem no STF. Para o ministro Aldo Rebelo (Coordenação Política), a decisão foi importante para atestar o "ambiente democrático" do debate sobre o tema previdenciário. "É o reconhecimento do esforço do Congresso nos últimos anos para o equilíbrio da Previdência", disse Aldo. (SF)


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