DA REDAÇÃO

O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, entrou com uma ação popular na Justiça Federal em São Paulo para sustar o reajuste de 91%.
Na ação, distribuída ontem, ele argumenta que a emenda constitucional nº 19, de 1998, determina que os subsídios dos congressistas devem ser fixados por lei especial, e não por ato das Mesas do Congresso: "É preciso que o cidadão entenda que ele só tem direitos quando ele os exerce", disse Comparato.


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