DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, explicou que o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei contra os advogados públicos porque acatou parecer do Ministério da Justiça.
Segundo Mendes, "o Ministério da Justiça percebeu que o texto havia sido alterado no Congresso, mas não considerou que isso poderia ser ruim para a advocacia da União". A solução, agora, é enviar projeto de lei ao Congresso propondo nova alteração do Código de Processo Civil e protocolar no STF ação direta de inconstitucionalidade contra o texto que está em vigor. A AGU pretende eliminar a restrição criada ao exercício da advocacia pública.
"Se o procurador está inseguro, isso é muito ruim para o nosso trabalho", afirma Mendes, que coordena o trabalho de cerca de 5.000 advogados públicos.



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