da Agência Folha


O desembargador de plantão Aluízio Quintão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu ontem uma liminar impedindo o bloqueio de recursos estaduais para o pagamento do acordo de renegociação da dívida do Estado com a União.
O Tribunal de Justiça está em recesso, por isso o julgamento foi feito por um desembargador de plantão. A liminar, porém, não tem efeito retroativo, ou seja, não libera os R$ 11,7 milhões bloqueados pelo governo federal no último dia 11, em conta do Banco do Brasil.
O governador Itamar Franco (PMDB), em nota divulgada pela assessoria, disse que ficou "feliz" com a decisão e que ela "contempla aspectos sociais e humanos".
A ação direta de inconstitucionalidade, impetrada no domingo passado pela Procuradoria Geral do Estado, questiona a validade de uma cláusula do contrato do acordo da dívida, assinado em fevereiro passado pelo ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB).
Segundo o pedido de liminar, a cláusula autoriza o Banco do Brasil a efetuar débitos na conta 42.117-0, da agência 033-7, e, se não for suficiente para cobrir a dívida com a União, o Bemge fica autorizado a transferir ao BB receitas próprias do Estado, centralizadas na conta 127.000-8 da agência 002-6.
Para a Procuradoria Geral do Estado, essa cláusula viola a Constituição Estadual em 12 artigos, impedindo o governo de exercer suas atividades constitucionais, como a aplicação de 25% dos impostos arrecadados na educação.
A petição justifica o pedido de liminar com a proximidade da "próxima prestação a pagar" da dívida, que vence hoje. Segundo a Secretaria da Fazenda, o valor da prestação é R$ 34,4 milhões.
Em sua decisão, o desembargador Quintão manda notificar o BB e o Bemge, mas não o governo federal. Até o fechamento desta edição, a União não havia recorrido.
A procuradora-geral do Estado, Misabel de Abreu Machado Derzi, disse que acha difícil que haja interesse do Bemge e do Banco do Brasil em entrar com recursos, mas não quis comentar o que a União poderá fazer para recorrer da liminar. "Vamos ver primeiro o que o governo federal fará", disse.
A Agência Folha apurou que o governo federal poderá usar o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, que estaria acima da Constituição Estadual.
O parágrafo, incluído por meio de emenda constitucional e que entrou em vigor em 17 de março de 1993 (durante o mandato presidencial do governador de Minas, Itamar Franco), abre a possibilidade para os Estados e União "condicionarem a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos".
² Newton
O governo de Minas não pagará hoje parcela de R$ 55 milhões referente à renegociação das suas dívidas com a União.
A informação foi dada pelo vice-governador do Estado, Newton Cardoso, e pelo secretário da Fazenda, Alexandre Dupeyrat.
Dupeyrat disse ainda que o governo federal está fazendo um "cálculo errado". Segundo a Secretaria da Fazenda, o valor da parcela deste mês é de R$ 34,4 milhões.
A diferença de R$ 20,6 milhões, segundo o secretário, seria coberta com Certificados Financeiros do Tesouro Nacional entregues pela Rede Ferroviária Federal em pagamento ao recolhimento atrasado de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Está previsto também para hoje o repasse para Minas do FPE (Fundo de Participação dos Estado).
Newton Cardoso se reuniu ontem em Brasília com os ministros Eliseu Padilha (Transportes) e Renan Calheiros (Justiça) para discutir a moratória mineira. Os três políticos são do PMDB.
Segundo Newton Cardoso, Itamar não quer conversar com o governo federal para resolver esse impasse. "Essa queda-de-braço não interessa a ninguém, mas não tem sentido o governo de Minas procurar uma equipe que não quer negociar", disse Newton Cardoso.
O vice-governador sugeriu que o governo federal faça uma auditoria nas contas de Minas para comprovar que o Estado não tem condições de honrar a negociação da dívida feita pelo antecessor de Itamar, o tucano Eduardo Azeredo.
Newton Cardoso entregou a Padilha e a Calheiros denúncias contra Azeredo. Segundo o vice-governador, elas envolvem a venda irregular de títulos do Tesouro mineiro, o desvio de recursos federais destinados à educação e o pagamento irregular de obras.



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