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ICMS
Ação do Ministério Público pede que rede devolva R$ 26 mi
Promotoria investiga benefícios fiscais a empresas em São Paulo
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério Público de São
Paulo investiga um suposto esquema formado por fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda que teriam concedido benefícios fiscais ilegais a empresas. Em ação
civil, a Promotoria pede que a rede McDonald's devolva cerca de
R$ 26 milhões por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atrasado.
A responsabilidade pela não-cobrança é atribuída ao ex-diretor
da Deat (Diretoria Executiva da Administração Tributária) Roberto Mazzonetto. Na ação, o promotor Luiz Salles do Nascimento afirmou que Mazzonetto agiu
com com "negligência" e "ineficácia intolerável para o exercício de
sua função". Hoje o responsável pelo caso é Márcio Elias Rosa.
A rede McDonald's, do grupo Restco, é apontada como a co-ré,
pois teria sido beneficiada pelo indevido cancelamento de débitos,
com um prejuízo para o Estado de R$ 25.994.464,38. A empresa argumenta que a isenção foi permitida por lei estadual (leia texto).
Elias Rosa não concorda. "A
anistia não era indiscriminada,
não poderia ser aplicada para empresas que estavam sob investigação, como é o caso da rede."
A investigação partiu da própria
secretaria que, entre setembro de
1996 e março de 1997, lavrou dezenas de multas contra a empresa
por sonegação. Depois, a mesma
equipe cancelou as cobranças.
Uma das justificativas apresentadas era a tramitação de uma
ação judicial, interposta pela
Restco em 1989, que reivindicava
o direito de recolher um ICMS específico. Em 1998, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa
à empresa por entender que não
existia em São Paulo uma base de
cálculo do imposto incidente sobre o fornecimento de alimentação e de bebidas em restaurantes.
O Ministério Público, porém,
alega que, quando a ação foi interposta na Justiça, a Lei 8.198/92,
que cria uma base de cálculo de
12% no fornecimento de alimentos e de bebidas, ainda não existia,
o que fragiliza a decisão judicial.
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