da Sucursal de Brasília

A assessoria do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), apresentou ontem a versão final da proposta destinada a evitar o pagamento, por parte da União e dos Estados, de precatórios (dívidas judiciais) de valor considerado excessivo.
Na semana passada, ACM defendeu a criação de mecanismos para evitar o pagamento de dívidas "fabulosas" e, em casos extremos, o não-pagamento. O Planalto deve apoiar a votação do texto.
Se aprovadas, as novas regras serão inseridas na medida provisória 1.901, de 28 de julho de 1999, que trata de desapropriações.
O projeto altera os cálculos do valor do imóvel desapropriado, para impedir que a indenização supere o valor de mercado.
Entre as novidades, estão incluídas a proibição de incidência dos juros de mora sobre a parcela já depositada judicialmente e outros encargos. O projeto veda também que o valor da mata nativa seja calculado separadamente ao do preço da terra, como ocorre hoje.


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