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CONGRESSO
Retirada de artigo amplia possibilidade de edição de medidas
Negociação sobre limites
de MPs favorece Planalto
da Sucursal de Brasília
A comissão que negocia com o
governo o projeto que restringe a
edição de medidas provisórias pelo presidente da República concordou em retirar da Constituição uma das principais limitações, atendendo a um pedido do
Palácio do Planalto.
Na negociação, a comissão aceita retirar o artigo nº 246 da Constituição, que proíbe a adoção de
MPs na regulamentação de assuntos que já tenham sido alterados por meio de emendas constitucionais.
A comissão e o governo tentam
um acordo sobre a emenda, já
aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara. O governo
não concorda com as limitações
impostas pela proposta.
As negociações foram retomadas depois da ameaça do presidente do Senado, Antonio Carlos
Magalhães (PFL-BA), de promulgar itens da emenda que já foram
aprovados pelos deputados e senadores.
O acordo seria discutido ontem
em reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com líderes do governo, o deputado Roberto Brant (PFL-MG) e o senador José Fogaça (PMDB-RS).
A proposta de limitação das
medidas provisórias virou um
trunfo de ACM contra o governo,
e é vista como uma forma de revidar a derrota que lhe foi imposta
na semana passada pelo PSDB,
que se tornou a maior bancada na
Câmara, desbancando o PFL.
A avaliação de pefelistas é que o
presidente do Senado não vai
promulgar o projeto em partes
porque isso significaria rompimento do partido com o governo,
o que não interessa a nenhum dos
grupos envolvidos.
Origem
O artigo nº 246 foi colocado na
Constituição para permitir a
aprovação de emendas da ordem
econômica aprovadas pelo Congresso em 1995.
O dispositivo foi para acabar
com as resistências da base -que
temia a privatização da Petrobras- à quebra do monopólio do
petróleo.
A proibição de editar MPs sobre
assuntos constitucionais funcionou, na época, como uma garantia de que o governo não proporia
a privatização da Petrobras posteriormente.
Segundo Brant, o texto da
emenda das MPs poderá aumentar a lista de assuntos que não poderão ser tratados por medida
provisória e incluir, por exemplo,
o setor de petróleo.
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