da Reportagem Local

O debate sobre a instalação de uma Constituinte restrita em 1999 dividiu opiniões entre advogados ouvidos pela Folha. O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Miguel Reale apóia a convocação.
"Ela é urgente e necessária", disse. "A única crítica que faço é que a tenham restringido apenas a alguns assuntos", completou.
Para ele, não é possível arguir nenhuma inconstitucionalidade quanto à proposta. "O Congresso pode a qualquer momento convocar uma assembléia Constituinte, melhor ainda se for feito um plebiscito, apesar de ser dispensável."
Também professor emérito da USP, Gofredo da Silva Telles Júnior disse acreditar que o problema da proposta está no fato de os constituintes serem políticos.
"A Constituinte deve ser composta por grandes especialistas em organização do Estado e desligados dos conflitos políticos, sem ambições eleitorais."
Segundo ele, para quem a Constituinte deve ser extinta depois de promulgada a Carta, a questão da constitucionalidade da proposta "ainda não está decidida".
Gofredo criticou a alteração do quórum. "A Constituinte emendada sem um quórum preciso pode ficar pior do que a atual."
Na avaliação do professor de teoria do Estado da USP, Dalmo de Abreu Dallari, a proposta de Constituinte restrita é "golpe".
"É uma idéia de gente que não quer respeitar a Constituição, mas quer manter um aspecto de normalidade democrática", disse.
Para ele, a Constituição prevê a possibilidade de ela sofrer emendas "quando necessário". Segundo Dallari, a forma de mudar a Constituição é uma das cláusulas fundamentais (pétreas), da Carta.
Para Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC (Pontifícia Universidade Católica), afirmou que a alteração deve passar por consulta popular. "Não faz sentido o texto não poder ser alterado, mas, para a modificação, deve haver o batismo do povo, por meio de plebiscito ou referendo. Sem isso, é inconstitucional."



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