DA REPORTAGEM LOCAL

Contrariamente à interpretação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, o advogado Ives Gandra Martins diz que a adesão de juízes à greve geral convocada pelo funcionalismo contra a reforma da Previdência é constitucional.
O ministro Maurício Corrêa, que ainda acredita na negociação com a Câmara, havia dito anteontem que a greve seria inconstitucional e fez um apelo aos magistrados para que não aderissem à paralisação do funcionalismo. "Como presidente do Supremo e magistrado não posso conceber que a magistratura faça greve", afirmou o ministro.
Celso Antônio Bandeira de Mello, especialista em direito constitucional, concorda com a constitucionalidade. Por outro lado, Márcio Pestana, também especialista na matéria, afirma ser inconstitucional uma greve de magistrados e chega a falar em "mácula" para o país.
Magistrados decidiram ontem fazer uma paralisação entre os dias 5 e 12 de agosto.
De acordo com Gandra Martins, a Constituição afirma que somente os militares estão proibidos de fazer greve.
Entre os artigos sobre a magistratura, explica o advogado, nenhum proíbe a paralisação, e os juízes estariam incluídos ainda na categoria dos servidores públicos, a quem é expressamente concedido o direito de greve.
O advogado diz, no entanto, acreditar que "este não é o caminho". "Sou favorável a se discutir amplamente. É um dos três Poderes. Vamos supor que o Poder Executivo fizesse greve. Isso traria um problema muito sério", afirmou Gandra Martins.
Em caso de prejuízos, a União seria responsabilizada. "Se a greve gerar prejuízos [para quem dependa de uma sentença], o cidadão tem o direito de entrar com uma ação de indenização contra a União", declara o advogado.
Bandeira de Mello concorda com a constitucionalidade da greve, embora diga que uma paralisação do Judiciário traz consigo "restrições inerentes". "Não podem parar de maneira total, a ponto de poderem trazer prejuízos irreparáveis a quem depende de decisões do Judiciário", declara o advogado constitucionalista.

Credibilidade externa
Já para Márcio Pestana, "é inconcebível, em um Estado de direito, que os magistrados entrem em greve". A explicação para isso, segundo o especialista, é que os juízes "são a representação máxima de um dos Poderes".
Além desse ponto, continua o advogado, não há de fato "nenhum ferimento de direito".
"A reforma previdenciária ainda é um projeto, que está onde deve estar: sendo discutido pela sociedade e pelo Congresso Nacional", afirmou.
Uma atitude como esta, afirma, trará "prejuízos imensos ao país". Entre os problemas está inclusa a credibilidade externa: "Imagine um investidor no exterior vendo esse tipo de movimento. Isso macula o próprio país".


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