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TRANSIÇÃO
Funcionário que for deixar setor público terá de informar comissão de ética; medida visa evitar uso de informação privilegiada
Governo avalia quarentena de autoridades
WILSON SILVEIRA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão de Ética Pública da
Presidência da República está divulgando comunicado no qual
adverte cerca de 750 autoridades
federais sobre as restrições a que
estão sujeitas ao assumir cargos
na iniciativa privada.
Em razão da mudança de governo, essas autoridades, que ocupam cargos de confiança, deverão
deixar a administração pública. A
primeira exigência do Código de
Ética da Alta Administração Federal, ao qual estão sujeitas, é informar a comissão de toda e qualquer proposta de emprego que
venham a receber, mesmo que tenha sido feita oralmente.
A comissão de ética vai analisar
cada caso, indicando à autoridade
se ela está sujeita ao período de
quarentena (quatro meses) ou à
interdição específica permanente.
A quarentena, que está prevista
em medida provisória e dois decretos presidenciais, foi restrita a
apenas cerca de 40 autoridades.
Ela se aplica a membros do Conselho de Governo, do Conselho
Monetário Nacional, das câmaras
de Política Econômica e do Comércio Exterior, do Comitê de
Gestão da Câmara de Comércio
Exterior e do Comitê de Política
Monetária do Banco Central do
Brasil e diretores das agências reguladoras.
Durante quatro meses, essas autoridades estão proibidas de exercer atividades, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam
ser utilizadas informações de natureza econômica protegidas por
sigilo legal ou que não sejam de
conhecimento público.
As outras autoridades regidas
pelo Código de Conduta (secretários nacionais, dirigentes de órgãos públicos etc.) estão sujeitas
apenas à interdição específica
permanente. Elas não poderão
atuar em benefício de pessoa física ou jurídica em processo ou negócio do qual tenha participado
em razão do cargo.
O presidente da Comissão de
Ética Pública, Piquet Carneiro,
afirmou que a quarentena visa
evitar o uso de informação privilegiada, enquanto a interdição específica permanente trata do conflito de interesses. Carneiro afirmou que a Comissão de Ética deverá fiscalizar o cumprimento dos
dispositivos no próximo governo
e manterá a sua composição ou
não -dependendo da vontade
do presidente eleito.
Se o Código de Conduta e a legislação sobre a quarentena forem desrespeitados, a pena se limita a uma censura ética pública,
por parte da Comissão de Ética.
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