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Justiça considera que greve dos advogados da União fere a lei
Juíza da 16ª Vara Iolete Maria Fialho afirma em liminar que "direito de greve não está acima dos demais direitos"
Conselho Federal da OAB recorreu ontem da decisão da Justiça Federal; categoria reivindica reajuste acertado com Planejamento em 2007
LUCIANA OTONI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Decisão da Justiça Federal
do Distrito Federal considerou
ilegal a greve dos advogados da
AGU (Advocacia Geral da
União). A liminar acatando
ação da AGU foi dada pela juíza
Iolete Maria Fialho, da 16ª Vara
da Justiça Federal, sob alegação de que o direto de greve não
está acima dos demais direitos.
Os advogados da AGU foram
os primeiros a paralisar os serviços na União após o posicionamento do governo de cancelar reajustes já negociados.
Ao avaliar a legitimidade do
movimento dos advogados, a
juíza considerou que havia risco de "danos de difícil reparação, potencialmente causados
pela perda dos prazos judiciais". A decisão de segunda foi
publicada ontem.
O Conselho Federal da OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu da decisão da Justiça Federal, que decretou a ilegalidade da greve. A ação foi
protocolada ontem no STF. "O
exercício do direito fundamental à greve no serviço público civil tornou-se viável mediante a
aplicação analógica do disposto
na Lei 7.783/89 [lei de greve vigente no setor privado]", diz a
OAB na ação.
A categoria, cujo salário médio é de R$ 10 mil, reivindica
cumprimento de acordo firmado com o Ministério do Planejamento em novembro e que
previa aumento de 30% escalonado até novembro de 2009.
Caso persistam com a paralisação, o governo pode cortar o
ponto dos advogados sob a alegação de ilegalidade. Os coordenadores do movimento informaram que a liminar vai ser
cumprida, mas que a categoria
irá recorrer ao TRF (Tribunal
Regional Federal).
A decisão da Justiça sinaliza
que os servidores descontentes
com a decisão do governo de
cancelar acordos salariais vão
enfrentar dificuldades para colocar greves em prática. Entre
as categorias que ameaçam
cruzar os braços constam servidores da saúde, fiscais e médicos dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Em reunião ontem no Ministério do Planejamento, representantes de diversas categorias optaram por aceitar a proposta inicial do governo de retomar conversas sobre os reajustes na segunda quinzena de
fevereiro. O Planejamento negociou esse prazo para ter tempo para fazer o ajuste das contas públicas após a perda de R$
38 bilhões em receita da CPMF.
Integrante da direção-executiva da Condsef (Confederação
dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal), Sérgio Ronaldo da Silva disse que o funcionalismo vai aguardar o posicionamento definitivo do Executivo previsto para fevereiro, mas
informou que os servidores
irão manter a pressão pelos
reajustes. Após o Carnaval estão previstas três ações: reunião unificada das entidades,
lançamento de campanha salarial e reunião plenária.
A Condsef representa 800
mil servidores ativos e inativos
do total de 1,3 milhão de funcionários do Executivo. Outras 24
categorias esperam que o governo sinalize positivamente
com a revisão de salários.
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