DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que a discussão sobre a nova CPMF, que pode ser recriada por projeto de lei, deverá chegar ao tribunal: "Cabe ao Congresso buscar formas de financiar a seguridade social. Mas qualquer das formas eleitas chegará à apreciação do Supremo".
"A experiência mostra que tivemos uma série de tentativas de impugnações anteriores propostas por meio de Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] contra as emendas constitucionais. Vamos ter um estresse do ponto de vista constitucional", declarou Mendes, que evitou se manifestar se tal mecanismo é constitucional.
Extinta desde janeiro deste ano, após o Senado ter derrubado proposta de nova prorrogação, a CPMF foi criada por meio de emenda constitucional. Agora, os líderes governistas no Congresso querem recriar o tributo por meio de projeto de lei complementar para obter recursos para financiar a ampliação da emenda 29 -cuja regulamentação vai elevar os gastos com a saúde.


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