DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, disse que considera constitucional a medida provisória que proibiu o funcionamento de bingos e máquinas de caça-níquel no país. Para ele, a MP, editada por Luiz Inácio Lula da Silva, cumpriu os requisitos de urgência e relevância, previstos na Constituição.
Fonteles afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) colocará "um ponto final" na polêmica jurídica sobre a exploração do bingo quando julgar a primeira das 11 ações que contestam decretos e leis estaduais que liberam a exploração dos jogos.
Esse julgamento deverá ocorrer na próxima semana e a tendência dos ministros é declarar que os Estados não podem legislar nessa área. As ações foram movidas pelo procurador-geral.
Ontem, o Tribunal Regional Federal de Porto Alegre julgaria os recursos do governo contra as liminares que reabriram os bingos, mas, até o fechamento desta edição, ainda não havia resultado.
Fonteles voltou a sugerir que estuda a abertura de um procedimento administrativo contra o subprocurador-geral da República José Roberto de Figueiredo Santoro, mas acrescentou que essa possibilidade é remota.
Santoro teria recebido as fitas que incriminam o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz e repassado a apuração a procuradores que, como ele, atuam na área criminal.


Texto Anterior: Garotinho reafirma que Dirceu indicou acusado
Próximo Texto: Para OAB-SP, governo não "varre" jogo com MP
Índice