DA REPORTAGEM LOCAL

Apesar do esforço do governo federal, nem uma medida provisória nem uma lei federal irá varrer os bingos e os caça-níqueis do Brasil. É o que afirma o presidente da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D'Urso.
Para o advogado, o governo federal terá de recorrer uma a uma das liminares obtidas em Justiça de primeira instância por donos de casas de jogos.
"Nada impedirá que um juiz, em algum ponto do país, mantenha a liminar. Portanto, caberá ao Executivo ingressar em cada um dos feitos judiciais na tentativa de cassar as liminares. Não existe medida possível do Executivo que, no atacado, possa revogar ordem judicial ", disse D'Urso, para quem o princípio que prevalece é o da independência entre os Poderes. "Nenhum ato do Executivo revoga uma ordem judicial."
Para o presidente da OAB-SP, mesmo se existisse uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ilegalidade da exploração de bingos, ainda assim donos de casas de jogos poderiam recorrer e obter liminares garantindo o funcionamento da atividade.
"Não existe súmula vinculante. Se o juiz de primeiro grau entender que deve conceder e manter a liminar de funcionamento, o bingo continuará aberto, a despeito da medida provisória do Executivo", disse D'Urso.
A teoria da súmula vinculante, que vem sendo discutida na Reforma do Judiciário, obrigaria as instâncias inferiores da Justiça a acompanhar as decisões do STF.
(LILIAN CHRISTOFOLETTI)


Texto Anterior: Fonteles diz que medida de Lula é constitucional
Próximo Texto: Janio de Freitas: O jogo do governo
Índice