São Paulo, sexta-feira, 26 de março de 2004
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REGIME MILITAR Governo amplia lei dos mortos e desaparecidos O governo ampliou ontem a lei que reconhece os mortos e desaparecidos políticos do regime militar (1964-1985). Agora, a lei abrange os que morreram em passeatas e manifestações políticas em confronto com a polícia ou aqueles que cometeram suicídio motivado pelo regime. A lei anterior previa só mortes em "dependências policiais ou assemelhadas". Com a mudança, promovida por medida provisória, as famílias podem receber indenização que varia de R$ 100 mil a R$ 150 mil. Para ter direito à indenização, os pedidos das famílias devem ser aprovados pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos do governo, subordinada ao ministro Nilmário Miranda (Direitos Humanos). A comissão foi instituída em 1995 e já indeferiu pedidos que só a partir de agora ficam previstos pela lei. Texto Anterior: Panorâmica - Previdência: Relator derruba proposta para elevar salário Índice |
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