da Sucursal de Brasília

O Senado aprovou ontem a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar casos de corrupção, nepotismo e a prática de outras irregularidades no Poder Judiciário.
Seu autor, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ouviu mais ressalvas que apoios incondicionais à sua proposta. E seu discurso, que durou uma hora e oito minutos, recebeu aplausos tímidos do plenário lotado.
Requerimentos para criar CPI precisam de 27 assinaturas. Até as 19h de ontem, já havia 53 assinaturas (do total de 81 senadores) a favor da CPI. O bloco de oposição, formado por 14 senadores (PT, PDT, PSB e PPS), decidiu não assinar o requerimento.
A comissão, agora, precisa ser instalada, o que pode não ocorrer. Ela pode ser considerada inconstitucional, se prevalecer a tese de que um Poder (Legislativo) não pode investigar outro (Judiciário).
Às 12h35, quando ACM ainda fazia o pronunciamento no Senado em defesa da criação da CPI, o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu a primeira ação contra essa iniciativa. É uma ação popular proposta pela Associação Brasileira de Eleitores.
Os presidentes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Luiz Fernando de Carvalho, e da OAB (Ordem dos Advogados Brasileiros), Reginaldo de Castro, disseram que estudam a possibilidade de pedir ao STF que impeça a instalação da CPI.
A CPI pode ainda parar no arquivo do Senado caso os partidos se recusem a indicar seus membros para a comissão. Foi o que o PMDB ameaçou, ao definir seu apoio pela criação da comissão.
O presidente do PMDB, senador Jader Barbalho (PA), disse que o partido só indicará seus membros para a comissão caso o Senado apóie a volta das CPIs do sistema financeiro e das empreiteiras, arquivadas na última legislatura.
Um dado conta a favor da CPI defendida por ACM. Ela é a primeira da lista no Senado nesta nova legislatura. Ou seja, não precisa entrar na fila, um artifício usado pelos governistas para atrasar ou arquivar CPIs indesejáveis, como as reivindicadas por Barbalho.
Segundo o requerimento, a CPI terá um orçamento de R$ 30 mil, contará com 11 membros titulares e 6 suplentes e funcionará por 120 dias com direito a prorrogação.
Terá de apurar licitação e contratação de obras e serviços sem observância das normas legais, emprego irregular de recursos públicos, nepotismo e nomeações irregulares, corrupção passiva e concussão (extorsão ou peculato) praticadas por magistrados e vultosas indenizações arbitradas em juízo.
Entre as ressalvas feitas pelos senadores, estão a falta de um fato determinado, o poder que a CPI terá para convocar juízes ou quebrar sigilos bancário e telefônico e a eficiência da apuração, já que as conclusões de uma CPI são obrigatoriamente enviadas ao Ministério Público Federal.
A principal dúvida, no entanto, foi levantada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O artigo 146 do regimento interno do Senado proíbe que sejam abertas CPIs para investigar atribuições do Judiciário. "Não vamos entrar nas atribuições da Justiça. Superfaturar e roubar não são atribuições da Justiça. São mazelas que mancham a Justiça", afirmou ACM.
Jader disse que, na segunda-feira, vai recolher assinaturas para resgatar as CPIs do sistema financeiro e das empreiteiras.


Texto Anterior: Painel
Próximo Texto: "Não haverá confronto entre Poderes"
Índice