O que é
Designa um suposto acordo feito nos anos 70 e início dos anos 80 por governos militares do Cone Sul, entre eles o Brasil, de cooperação na ofensiva contra militantes da esquerda


O processo
O Juízo Federal e Criminal e Correcional nº 11 da Argentina está investigando o desaparecimento de 16 pessoas que se opunham ao regime militar daquele país. Três delas teriam sido sequestradas por militares argentinos em território brasileiro.
Horacio Domingo Campiglia e Mônica Susana Pinus de Binstock foram vistos pela última vez em 12 de março de 80 no aeroporto do Rio, vindos do Panamá para Buenos Aires.
Lorenzo Ismael Viñas desapareceu durante viagem de ônibus da cidade argentina de Santa Fé com destino ao Rio.
Suspeita-se que tenha sido sequestrado por argentinos na cidade brasileira de Uruguaiana, em 26 de junho de 80

A carta rogatória
O juiz federal argentino Claudio Bonadio encaminhou à Justiça brasileira uma carta rogatória (solicitação feita por juiz ou tribunal de um país ao de outro), com as seguintes perguntas:

Que poderes tinham as Forças Armadas e de segurança de um país em outro Estado-membro (da Operação Condor), especificamente se podiam realizar detenções e levar as pessoas detidas ao seu país de origem

Se as Forças Armadas e de segurança dos Estados-membros realizaram operações na fronteira da Argentina com o Brasil e no aeroporto do Rio entre 79 e 80

Quem eram os funcionários militares ou policiais da Argentina encarregados das operações realizadas em território brasileiro e qual era a unidade policial ou militar que as executava
< O objetivo, diz o juiz, é estabelecer as circunstâncias do desaparecimento e morte dos três argentinos e localizar seus cadáveres

No Brasil
Com parecer favorável do Ministério Público Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, encaminhou as perguntas ao presidente da República

Encaminhada à Advocacia Geral da União, a carta foi endereçada aos ministros Alberto Cardoso (Segurança Institucional) e José Gregori (Justiça), que pediram informações à Agência Brasileira de Inteligência e à Polícia Federal, respectivamente

De posse das respostas, a AGU deverá encaminhá-las ao presidente do STF, que as remeterá tal como recebeu à Justiça argentina, por intermédio dos ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores

Consequências
A Justiça argentina espera processar militares argentinos que venham a ser apontados pelo governo brasileiro como participantes de prisões ilegais em território brasileiro, seguidas de morte.
Se as investigações que supostamente estão sendo realizadas pelo governo brasileiro indicarem o envolvimento de brasileiros e isso vier a público, haverá um prejuízo político para as Forças Armadas, provavelmente sem consequências jurídicas, em virtude da Lei da Anistia


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