ROBERTO SAMORA
da Agência Folha,
em Campo Grande

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul entrou com ação civil pública contra os presidentes do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), do TJ (Tribunal de Justiça), o prefeito de Campo Grande e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
Funcionários da Assembléia e da prefeitura foram cedidos de forma irregular para o TRE, segundo os procuradores Paulo Thadeu Gomes da Silva e Maria Cristina Cordeiro na ação protocolada na Justiça Federal.
Eles verificaram que há no tribunal 28 servidores cedidos, a maioria pela Assembléia Legislativa. De acordo com a ação, 13 deles não prestaram concurso para ingressar no órgão de origem, o que impediria a transferência.
Outros seis trabalham no TRE sem possuir qualquer cargo em comissão ou função de confiança, o que é exigido para justificar o "empréstimo".
Além disso, foi constado que, das 22 funções de confiança existentes no TRE, 11 são ocupadas por pessoas sem vínculo com o órgão outra irregularidade e três por funcionários cedidos pela Prefeitura de Campo Grande.
Os procuradores dizem que, com as contratações irregulares, foi criado um novo tipo de servidor público: os "cedidos", pessoas que não possuem qualquer vínculo com o órgão, não ocupam cargo efetivo nem exercem qualquer função comissionada.
Silva afirmou que "causa estranheza que um órgão como o TRE, que tem competência para julgar questões eleitorais envolvendo políticos, sirva-se desse expediente imoral e ilegal".

Constituição
As contratações contrariam, segundo a denúncia, a emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que reformulou o capítulo 7º da Constituição federal, em seu artigo 37.
A emenda definiu que as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos (concursados), e os cargos em comissão, por funcionários de carreira.
São acusados, entre outros, o presidente do TRE, José Augusto de Souza; o presidente do TJ e ex-presidente do TRE, Rêmolo Letteriello; o presidente da Assembléia, Londres Machado (PSDB), e o prefeito de Campo Grande, André Puccinelli (PMDB).
Se condenados, podem perder as funções públicas e ter os direitos políticos suspensos, além de ser obrigados a exonerar as pessoas contratadas, ressarcir o erário e pagar multas.
A Agência Folha entrou em contato com a assessoria do TJ. O presidente do órgão afirmou que só iria se pronunciar depois de ser notificado pela Justiça.
A mesma coisa ocorreu com o presidente da Assembléia e com o prefeito de Campo Grande. A assessoria do presidente do TRE afirmou que ele não teria tempo para falar coma reportagem.



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