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Especialistas se dividem sobre qual lei prevalece
DA REDAÇÃO
A prevalência da lei Eleitoral
ou da Cidade Limpa divide especialistas em eleições.
"Sempre prevalece a legislação federal sobre a municipal. E
a legislação federal já combate
os abusos", diz o advogado Luciano Pereira dos Santos.
Renato Ventura, autor de
"Lei Eleitoral Comentada", diz
que é a legislação federal quem
"regula" eleições. "Agora, a lei
eleitoral diz que pode ser feito
tal tipo de propaganda, desde
que de acordo com as posturas
municipais. Portanto, uma lei é
complementar à outra", afirma.
Para Alberto Rollo, a resolução condicionando as propagandas à obediência de posturas municipais é inconstitucional. Segundo ele, se a mudança
for concretizada, haverá um retorno à Lei Falcão, que vigorou
nas eleições de 1976 a 1982. A
lei previa que a propaganda se
limitasse à foto do candidato,
nome e currículo.
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