CARI RODRIGUES
CRISTIANA NEPOMUCENO
da Sucursal de Brasília

O governador Miguel Arraes (PSB) faz acusações ao governo federal no decreto que publica hoje no "Diário Oficial" de Pernambuco rejeitando decisão do Confaz e determinando a cobrança retroativa do ICMS sobre habilitação de linhas telefônicas.
No decreto, ao qual a Folha teve acesso, Arraes diz que o governo vem desrespeitando a autonomia dos Estados, garantida pela Constituição, ao reduzir drasticamente as receitas estaduais e municipais.
"Estados e municípios têm perdido apreciáveis parcelas de suas receitas para a União, em decorrência de legislações atentatórias à autonomia dos Estados como as que criaram o Fundo Social de Emergência, Fundo de Estabilização Fiscal e a Lei Kandir", diz o governador no decreto.
O Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais da Fazenda) havia decidido não cobrar o imposto retroativo (1993 a 1998).
Na última sexta-feira, Arraes anunciou a decisão de mudar seu voto. Com isso, a decisão tomada pelos secretários fica invalidada porque precisa ser unânime.
"O que Pernambuco está passando deixou de ser discriminação para se tornar perseguição", disse Arraes ontem por intermédio de sua assessoria de imprensa.
Arraes quer a liberação de R$ 700 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) referentes a antecipação dos recursos de privatização da Celpe, sua estatal de energia elétrica.
Ele reclama que 16 Estados já receberam esses recursos. O empréstimo de Pernambuco já estava autorizado, mas há duas semanas o governo determinou que a antecipação de receita de privatização pode ser usada somente para abatimento de dívida interna.
Arraes já contava com esses recursos para a realização de obras no Estado, que poderiam beneficiá-lo na campanha à reeleição. "O governo federal está agindo como os coronéis da República Velha ao beneficiar seus aliados."
A possibilidade de cobrança retroativa do ICMS pode interferir no preço de venda das 12 empresas do Sistema Telebrás que vão a leilão na quarta-feira.
O ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros (Comunicações) disse que a cobrança retroativa pode diminuir em cerca de R$ 75 milhões o preço da Telebrás. A participação da União na estatal foi avaliada em R$ 13,47 bilhões.
Pernambuco perderia R$ 25 milhões com o fim da cobrança retroativa de ICMS sobre habilitação de linhas telefônicas. Isso corresponde a um quinto da receita mensal desse imposto.
A perda de receita dos Estados com o fim da cobrança retroativa é estimada em R$ 780 milhões.
Arraes defende que os Estados terão prejuízo com o fim da cobrança retroativa e somente a União será beneficiada.



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