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OUTRO LADO
"Cartas são legais e e explicam dúvidas sobre proposta"
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério da Previdência informou, por meio de
sua assessoria de imprensa,
que as cartilhas -chamadas
de "publicações explicativas"- têm como objetivo
esclarecer as dúvidas dos
servidores sobre a proposta
do governo para a reforma.
"O Ministério da Previdência Social editou publicações explicativas, obedecendo ao que diz o artigo 37 da
Constituição em seu parágrafo 1º."
Segundo esse artigo, "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
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