São Paulo, terça-feira, 28 de agosto de 2001
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PANORÂMICA CONGRESSO STF analisa direito de Lobão presidir Senado O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, recomendou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que assegure ao senador Edison Lobão (PFL-MA) o direito de exercer a presidência das sessões do Congresso, na condição de presidente interino do Senado, em substituição a Jader Barbalho (PMDB-PA), licenciado por 60 dias. Brindeiro emitiu essa opinião em parecer enviado ontem ao STF no mandado de segurança movido pelo deputado Almir Morais de Sá (PPB-RR), que defende a transferência dessa atribuição para o deputado Efraim Morais (PFL-PB), primeiro vice-presidente do Congresso. A ação será julgada amanhã pelos 11 ministros do tribunal, em sessão plenária. No parecer, Brindeiro considerou que Efraim Morais só pode ser o "substituto eventual" do titular, nos casos de ausência ou impedimento. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Governo: Corte no Orçamento não deverá atingir emendas de congressistas Próximo Texto: Pará: PF desconfia de razão de morte de sindicalista Índice |
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