SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai sugerir a manutenção da alíquota de 27,5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas em 2004. De acordo com a legislação, a alíquota deveria cair para 25% no ano que vem, mas a arrecadação mantendo a cobrança atual já foi incluída como receita condicionada no projeto do Orçamento de 2004 que será entregue hoje ao Congresso Nacional.
No total, serão R$ 22 bilhões em receitas condicionadas, ou seja, a despesa só poderá ser realizada caso haja uma autorização legislativa em relação à manutenção dos tributos. Cerca de R$ 20 bilhões estarão vinculados à aprovação da nova CPMF, prevista na reforma tributária.
Como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) exige que só pode entrar como receita condicionada no Orçamento de 2004 assunto que já esteja em discussão no Congresso (caso da CPMF, mas não da maior alíquota do IR), a proposta de prorrogação da alíquota de 27,5% vai ser enviada aos congressistas. O texto já está pronto, mas aguardava a assinatura do presidente Lula.
Apesar de o Ministério da Fazenda já ter anunciado a intenção de reformular completamente a tabela do Imposto de Renda, inclusive criando uma alíquota de 35%, isso não deverá ser enviado agora com a sugestão de prorrogar a alíquota de 27,5%. As demais mudanças na tabela, que não têm urgência na avaliação da área econômica, podem ficar para depois. Hoje a alíquota de 27,5% incide sobre os rendimentos superiores a R$ 2.115 mensais.
Por causa das mudanças no IR, o governo ainda discute se manterá a alíquota de 27,5% por tempo indeterminado. Mas resolveu garantir a manutenção dos recursos no Orçamento de 2004.
Antes da eleição presidencial do ano passado, o PT se posicionava contra as sucessivas prorrogações da CPMF e da alíquota de 27,5%. A alíquota foi elevada em 1998 como parte de um pacote fiscal e deveria durar até 1999. A última prorrogação foi no final do ano passado e já teve o apoio do PT.

Estados
Na prática, a perda de receita com a redução da alíquota será de R$ 3,3 bilhões, mas 44% disso é destinado para Estados e municípios. Como o setor público precisa economizar R$ 73,5 bilhões em 2004 para evitar um aumento da dívida pública, nenhum governo poderá dispensar esses recursos.
No caso da CPMF, se a transformação em contribuição permanente não for aprovada, a alíquota cai de 0,38% sobre as transações bancárias para 0,08% em 2004. Os recursos da contribuição são vinculados à seguridade social (previdência social, saúde). Mas, caso o percentual seja reduzido em 2004, os recursos deverão ser destinados integralmente ao Fundo de Combate à Pobreza.
O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) disse que acredita na necessidade de prazo de 90 dias para a vigência da nova CPMF. Assim, teria que ser aprovada até o final de setembro para que o governo não perca dinheiro a partir de janeiro. Se isso não ocorrer, disse, a perda diária de arrecadação é de R$ 100 milhões.
A necessidade da noventena, porém, não tem um parecer conclusivo da área jurídica do governo. Na última prorrogação da contribuição, no governo FHC, não houve necessidade da noventena para manter a cobrança.
Os projetos do Orçamento de 2004 e do Plano Plurianual 2004-2007 serão entregues hoje ao Congresso. Pela manhã, os números serão fechados em uma reunião ministerial no Planalto.