Apenas 3 Estados dizem já ter feito exonerações após regra antinepotismo; maioria aguarda parecer jurídico para agir

Um dos argumentos para a não-adequação é o grande número de funcionários e órgãos das administrações que precisam ser fiscalizados em todo o Estado

DA AGÊNCIA FOLHA

Um mês após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir por unanimidade proibir a contratação de parentes até terceiro grau nos três Poderes, governos estaduais e Assembléias Legislativas ainda não se adequaram à determinação. Até a proximidade das eleições é usada como justificativa para a demora na demissão de parentes.
A Folha fez levantamento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário dos 26 Estados e do Distrito Federal. Todos os Tribunais de Justiça informaram já haver cumprido resolução similar, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há dois anos.
Só três governos (PR, RN e AP), no entanto, dizem já ter feito exonerações. Alguns afirmam não ter conhecimento de demissões, mas a maioria ainda faz levantamentos ou aguarda parecer jurídico para agir.
Um dos argumentos para a não-adequação é o grande número de funcionários e órgãos das administrações que precisam ser fiscalizados. Para a procuradora-geral do Acre, Nazareth Lambert, há dificuldade em listar todos os familiares.
No caso das 27 Assembléias, nove (AL, GO, MA, PA, PI, RN, RR, SE e TO) ainda estudam que medida tomar, esperam o fim das eleições ou fazem levantamentos em gabinetes.
Onze Casas dizem já ter começado a demitir, enquanto seis já não tinham casos ou possuíam uma lei anterior proibindo a prática. Dessas 11, apenas quatro Assembléias (AC, AM, PE e SC) já divulgaram o número de parentes demitidos -foram 70 só no Amazonas. Nos Tribunais de Contas dos Estados, houve 163 demissões (leia texto abaixo).
A Assembléia de Mato Grosso do Sul disse não ter casos de parentes até segundo grau contratados e que conta com o "bom senso" dos deputados para aplicar a lei aos parentes de terceiro grau.

Punição
Alguns governos estaduais dizem que ainda há dúvidas sobre o modo de aplicação da súmula. O Supremo, porém, diz que a determinação já vale.
A Assembléia de Roraima e o governo goiano dizem aguardar notificação sobre a súmula que proibiu a prática para tomar atitudes. Em Goiás, uma lei de 1997 criou "cotas" para parentes -autorizava a admissão "de até dois" em cargos de comissão por autoridades.
Em São Paulo, o governo diz que acatou a súmula e ainda analisa que medidas irá tomar. No Paraná, já houve quatro demissões, incluindo as de dois sobrinhos do governador Roberto Requião (PMDB).
O presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que denúncias antinepotismo devem ser levadas à Procuradoria Geral da República e aos Ministérios Públicos. O descumprimento, diz ele, pode gerar punições.
A promotora Adriana de Morais, que atua na área de patrimônio público, diz que já havia 46 ações em andamento sobre o tema antes da decisão do STF.
"Os promotores devem expedir uma recomendação ao órgão público para que cumpra as normas constitucionais e dar dez dias para providências."
Procurados, o governo do Tocantins e a Assembléia de Alagoas não responderam aos questionamentos.
(THIAGO REIS, FELIPE BÄCHTOLD, MATHEUS PICHONELLI e PABLO SOLANO)


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