da Sucursal de Brasília

A proposta do ministro Pimenta da Veiga (Comunicações) de anular a venda da Embratel para a MCI é conflitante com a legislação que regulamenta as atividades de telecomunicação no país.
Essa legislação afirma que os controladores das empresas vendidas no leilão de privatização da Telebrás não podem abrir mão do controle acionário adquirido em julho de 1998 por um período mínimo de cinco anos. Ou seja: a MCI é obrigada a permanecer com a Embratel até o segundo semestre de 2003.
Anteontem, ao lançar sua proposta como uma posição de governo, Pimenta disse que poderiam ocorrer saídas "políticas" para o caso, mas se recusou a dar mais detalhes.
O porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, disse ontem que o ministro falou em nome do governo. "A posição foi anunciada pelo ministro. Não há nada a acrescentar, o ministro falou pelo governo", disse.
O ministro voltou a defender ontem o cancelamento do negócio, caso a MCI tenha desconfianças em relação ao comportamento do governo na privatização da Telebrás. Ele afirmou que a multa da Receita Federal será responsabilidade de um eventual novo controlador da empresa -desde que ela seja confirmada pelo parecer que está sendo preparado da Advocacia Geral da União.
"Não há dúvida de que isso (o débito) deve ser assumido pelos controladores da empresa", disse.
"Quero deixar claro que não aceitaremos qualquer inquinação de que o governo não tem agido corretamente. Essa é a posição do governo brasileiro. Tenho absoluta consciência de que ele agiu com firmeza, com correção. Não admitimos qualquer interpretação contrária", afirmou.
Questionado pela Folha, o ministro não disse como se daria a saída da MCI da Embratel. "Eu não sei de que maneira isso aconteceria. Quem tem de falar é a MCI. Deixe que ela se manifeste, e aí nós falaremos."
Ontem, a assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que a proposta brasileira de desfazer a venda da Embratel já foi transmitida ao secretário de Comércio dos EUA, William Daley. Isso teria acontecido na primeira semana de agosto, em um contato telefônico do ministro com o secretário.


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