DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

A comissão especial da Câmara que analisa o salário mínimo aprovou ontem por unanimidade o parecer do relator, Eduardo Paes (PTB-RJ), apontando fontes de recursos que permitem um aumento do valor para R$ 177, o equivalente a US$ 100.
O valor acrescenta R$ 26 nos R$ 151 anunciados pelo governo. O relatório servirá de base para os parlamentares que querem alterar a medida provisória do governo, fixando o salário mínimo, na comissão mista (formada por deputados e senadores) que será instalada hoje.
"Politicamente a comissão foi enfraquecida com o anúncio do governo, mas o relatório vai dar fontes consistentes para a comissão mista trabalhar", disse Paes.
A comissão especial da Câmara não tem poder para apresentar um relatório para votação, intervindo diretamente no processo interno do Congresso.
Sua atuação é política, porque foi criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para analisar as diversas propostas de salário mínimo.
Ao contrário, o relatório da comissão mista será submetido à votação na própria comissão e no plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado). O parecer de Paes não sugere diretamente um valor para o salário mínimo, mas fontes de recursos que, aprovadas pelo Congresso, poderão permitir um aumento até R$ 177.
Em seu parecer, Paes adotou sete valores para o mínimo com cálculos dos impactos nas despesas líquidas da União: R$ 150, R$ 155, R$ 160, R$ 165, R$ 170, R$ 175 e R$ 177. "Caso todas as fontes de receita analisadas fossem aprovadas, seria possível fixar qualquer um dos valores que dominaram os debates nesta comissão especial", conclui Paes.
Entre as fontes está a polêmica tributação de juros sobre o capital próprio. O item prevê a taxação sobre o rendimento originário dos empréstimos feitos com capital da empresa. Sobre esses rendimentos já incide Imposto de Renda mensal na fonte. O rendimento atualmente é deduzido no acerto do final do ano da empresa.
Paes propõe cortes nos recursos destinados no Orçamento da União para obras irregulares e para uso em publicidade oficial.
O relator lista ainda a aprovação da emenda constitucional que disciplina o parcelamento dos precatórios (dívidas resultantes de decisão judicial) e leva em conta a estimativa de arrecadação do Refis (programa de refinanciamento de dívidas do governo federal). O uso de receitas de contribuição sindical e recursos do chamado sistema "S" (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sebrae) também está nas fontes de receita. Já em 2000, a comissão conta com a manutenção da alíquota de 0,38% da CPMF (imposto do cheque) destinada ao fundo de pobreza.


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