SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, sinalizou ontem o risco de decisões judiciais futuras tornarem inócuo, pelo menos parcialmente, o esforço do governo pela redução imediata dos gastos com pessoal por meio da fixação do teto salarial único do funcionalismo.
Para ele, parte dos servidores com remuneração acima de R$ 12.720, o limite cogitado pelo governo, encontrará respaldo jurídico para impedir o desconto com base no argumento sobre direito adquirido em relação ao salário ou à aposentadoria em vigor. Para isso, precisaria apenas provar que todos os aumentos salariais foram obtidos a partir de leis válidas.
Ele protestou contra o risco de o tribunal vir a ser responsabilizado pelo fracasso de políticas governamentais. "Vamos parar com a mania de achar que podemos lançar no mundo jurídico normas com eficácia retroativa. O Judiciário fica depois como responsável pelo fato de as políticas governamentais não terem dado certo. Fica como vilão", afirmou ele.
Marco Aurélio disse que o STF analisaria caso a caso e preservaria as "situações legalmente constituídas". Outro ministro afirmou que há vários casos de supersalários ou superaposentadorias obtidos de forma indevida e, portanto, sujeitos ao desconto após a adoção do teto. Esse seria o caso de professores universitários e policiais federais, entre outros.
Servidores que hoje acumulam salário e aposentadoria acima do teto também poderão ficar protegidos do desconto, na opinião do presidente do Supremo.
Marco Aurélio reafirmou ontem que o teto deveria ser superior a R$ 19 mil, para incluir no salário-base de R$ 12.720, pagos a ministros do STF, e duas gratificações também recebidas por eles: o adicional por tempo de serviço e o jeton por atividade temporária na Justiça Eleitoral.
A adoção de um teto único para os três Poderes é um dos pilares da reforma da Previdência. O objetivo é limitar salários e aposentadorias superiores a ele. Se o direito adquirido for plenamente reconhecido, o teto só teria efeito futuro, ou seja, apenas impedirá o surgimento de novos casos de remuneração acima do limite.
Na hipótese de aprovação do teto e da sua contestação judicial, o STF examinaria pela primeira vez a extensão do direito adquirido e a sua validade em relação a emendas constitucionais. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, o tribunal só derrubou duas emendas por outras razões.
A existência de direito adquirido sobre outro item da reforma da Previdência, a contribuição de inativos, é considerada mais polêmica por ministros do Supremo. A criação de um tributo novo seria menos polêmica que o corte salarial para ajuste ao teto.
A reforma administrativa do governo de Fernando Henrique Cardoso, promulgada em 1998, previu a adoção do teto e estabeleceu que o valor seria a remuneração dos ministros do Supremo, mas nunca houve acordo entre os Poderes para colocá-lo em vigor.


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