DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Encontra-se em fase final de estudo na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência um projeto que modifica a legislação sobre execução de mandados de reintegração de posse. Seu texto provisório acrescenta 18 novos itens no Código de Processo Civil.
Um deles obriga os policiais militares a responderem às dúvidas dos sem-terra de maneira "calma, equilibrada e serena" antes de retirá-los de uma área invadida. Outro item diz que o oficial de Justiça deverá localizar acampamentos provisórios para os despejados.
Depois de concluído, o texto deve seguir para a Casa Civil. Terá ainda de ser aprovado pelo Congresso. (EDS)


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