Já está pronto no governo o pacote que vai mudar a previdência dos trabalhadores privados no INSS. A intenção é anunciá-lo o mais rápido possível, mas caberá ao núcleo político do Planalto decidir quando e de que forma apresentá-lo.
Serão medidas infraconstitucionais, ou seja, por lei ordinária. Será preciso apenas obter maioria simples e uma votação. As mudanças recentes na previdência dos servidores públicos exigiram uma reforma constitucional, com quórum de três quintos e duas votações na Câmara e duas no Senado.
O objetivo central da mudança é aproximar ao máximo os benefícios recebidos das contribuições feitas. A reforma constitucional do ano passado, ao fixar uma idade mínima para aposentadoria pública (55 anos para mulheres e 60 anos para homens), como alternativa para o tempo de serviço (35 anos), abriu espaço para mudanças também no INSS.
Um ponto que vai mudar é o período para o cálculo da aposentadoria. Hoje, a aposentadoria é calculada pela média das contribuições dos últimos 36 meses. Com isso, abre-se uma brecha para um "planejamento previdenciário": paga-se pouco até os três anos anteriores à aposentadoria. A intenção é ampliar bastante o prazo para o cálculo.
Outra mudança será uma maior equiparação dos sistemas de contribuição dos trabalhadores cooperativados e autônomos em relação aos assalariados. Autônomos e, em especial, cooperativados acabam contribuindo bem menos do que os assalariados.
O pacote do INSS foi apresentado, na segunda-feira à tarde, pelo Ministério da Previdência ao novo ministro da Casa Civil, Pedro Parente. A intenção, contudo, é não divulgá-lo até o sinal verde da área política e depois de montada a estratégia de comunicação, para tentar minimizar resistências.
Existe uma dificuldade política óbvia na venda do pacote. O buraco gerado pela previdência pública é quatro vezes maior do que o gerado pelo INSS. Em 1998, considerando o buraco de União (R$ 17 bilhões), Estados (R$ 13,6 bilhões) e municípios (R$ 2,5 bilhões), o déficit dos servidores chegou a R$ 33,1 bilhões. O déficit do INSS ficou em R$ 7,8 bilhões.
Para este ano, as estimativas não são muito diferentes. O déficit dos servidores da União é estimado em R$ 18 bilhões, o dos Estados em R$ 14 bilhões e o dos municípios em R$ 2,6 bilhões, um total de R$ 34,6 bilhões. O déficit do INSS é estimado em cerca de R$ 10,5 bilhões.
O mais grave é que, enquanto os R$ 33 bilhões de déficit do setor público, em 1998, beneficiaram 3,2 milhões de servidores, o déficit de R$ 7,8 bilhões do INSS beneficiou 18 milhões de trabalhadores.
Tanto pelo tamanho, quanto pela iniquidade, portanto, seria mais relevante atacar o problema do déficit da previdência pública. São duas as razões para o governo ter escolhido, ao contrário, concentrar baterias no INSS e só voltar a pensar em novas mudanças no setor público depois da tramitação dessas mudanças, ou seja, talvez no próximo ano.
A primeira é que, embora o déficit dos servidores seja muito maior, o déficit do INSS está crescendo muito mais rapidamente. Em 1998, o déficit dos servidores da União cresceu 7,6%, enquanto o déficit do INSS saltou 186%. Para este ano, a previsão é que o déficit dos servidores da União cresça uns 5,5%, enquanto o déficit do INSS deve crescer mais de 35%.
O déficit dos servidores da União tem crescido menos por várias razões. O quadro de funcionários está estagnado e os salários não são reajustados há cinco anos. O impacto maior da corrida por aposentadorias pelo medo da reforma já passou no setor público, mas ainda existe no setor privado. Outra razão para o maior déficit do INSS é a crescente participação do trabalho informal, sem carteira assinada.
A segunda razão para evitar mexer agora na previdência pública é que a parte mais importante da reforma aprovada, a que cria contribuição dos aposentados e aumenta a contribuição dos ativos, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. É preciso esperar uma decisão do STF.
Não será fácil aprovar o pacote do INSS, mas a área econômica está convencida que é uma medida vital para o equilíbrio fiscal. Seu impacto fiscal imediato é bem maior do que o da reforma tributária ou o da Lei de Responsabilidade Fiscal, dois outros projetos considerados prioritários em Brasília.


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