São Paulo, quinta-feira, 29 de agosto de 2002
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PANORÂMICA ANISTIA Governo amplia direitos de condenados O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou ontem uma medida provisória que amplia a definição e os direitos dos anistiados políticos. Entre as medidas está a possibilidade de servidores públicos civis serem reintegrados a seus cargos se tiverem sido punidos por adesão a greve ou afastados sumariamente sem direito de defesa no regime militar. Além disso, os políticos, civis e militares que já haviam sido readmitidos poderão pedir indenização financeira à União -hipótese que era vedada na regulamentação da anistia do ano passado. Segundo FHC, que foi aplaudido de pé duas vezes durante uma pequena cerimônia no Palácio do Planalto, a medida encerra um "ciclo" iniciado em 1964. Ele destacou os avanços democráticos obtidos e frisou que hoje não há perseguição ideológica. Para o presidente, a anistia é "muito mais do que esquecimento do passado, é reconciliação" e "vida nova". A indenização paga em parcela única -devida aos punidos que não conseguem provar vínculo com atividade laboral- foi limitada a 30 salários mínimos para cada ano da punição. Texto Anterior: Orçamento: Sucessor de FHC terá menos da metade da verba para investir Próximo Texto: Emissoras Educativas: Para presidente, gestão foi transparente Índice |
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