RICARDO GALHARDO
da Reportagem Local

O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem que a aprovação da emenda que limita o uso de MPs (medidas provisórias) por parte do governo federal será uma das prioridades do Legislativo para o ano 2000.
ACM, que concedeu entrevista em São Paulo, também incluiu entre as prioridades a aprovação do Orçamento da União e a pauta da convocação extraordinária apresentada pelo Executivo. "Algumas coisas, entretanto, deverão demorar mais que as outras."
Segundo ACM, a votação das reformas também é prioritária. "Mas nenhuma deve acabar na convocação porque não há prazo regimental nem constitucional para isso", afirmou o senador.
A emenda que limita o uso das MPs é motivo de divergências entre ACM e o governo federal. Para o senador, por meio das MPs o governo assume a prerrogativa do Congresso de legislar.
"O governo não quer trabalhar. A base do governo não quer trabalhar. Viver autoritariamente para quem pregava a democracia é intolerável", disse, no dia 2 de dezembro, ACM, governador indicado da Bahia entre 1971 e 75, durante o regime militar.
Já o presidente se opõe à emenda por considerá-la um risco à governabilidade.
Atualmente, uma MP tem validade de 30 dias e pode ser reeditada indefinidamente. A emenda amplia para 60 dias o prazo de vigência das MPs, mas determina que a medida só poderá ser reeditada uma vez.
Além disso, segundo a emenda, a medida provisória deve ser apreciada em até 45 dias após a sua publicação. Do contrário, entrará em regime de urgência na casa onde estiver tramitando.
Outra alteração proposta é que se uma MP não for votada em até 120 dias perde definitivamente a eficácia.
O governo federal pretende alterar a proposta em janeiro. FHC chegou a se reunir com ACM e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), no dia 15, para discutir o assunto. Mas o presidente do Congresso quer aprovar a emenda sem mudanças durante a convocação extraordinária.
Segundo ACM, o Congresso "cumpriu seus deveres" durante 1999, mas passou uma "imagem negativa" porque nem sempre teve apoio da mídia. "Nunca se votou tanto", disse o senador baiano.
Ele destacou ainda o papel das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) dos Bancos, Judiciário e Narcotráfico (a única que continua em 2000).
Para ACM, as CPIs não ofuscaram as demais atividades parlamentares de 99.
"A CPI é uma atividade que, sempre que necessária, deve ser usada para demonstrar não apenas a força do Congresso, mas também que estamos atentos a todos os fatos, sejam do Executivo, do Judiciário ou do próprio Legislativo", afirmou.



Texto Anterior: Impostos: Deputados mineiros eliminam "narcotaxa"
Próximo Texto: Banespa: União poderá ter restituição de impostos
Índice