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O Projeto Delegacia Legal é considerado pelo governador Anthony Garotinho (PDT) como o mais importante de seu governo na área de segurança pública.
Garotinho anunciou que a intenção é instalar 140 delegacias legais em todo o Estado. Até agora, só três foram inauguradas.
Os principais objetivos do projeto são desburocratizar o atendimento nas delegacias, arejar a arquitetura e decoração internas, agilizar as investigações policiais e acabar com as carceragens.
A suspeita de que houve superfaturamento no projeto surgiu em junho do ano passado, quando o secretário de Segurança, Josias Quintal, nomeou comissão com três arquitetos e dois especialistas em informática para examinar o que já fora realizado.
Após 36 dias de investigação, a comissão concluiu que houve superfaturamento de 47,89% na compra de equipamentos de informática. Concluiu também por superfaturamento de 26,63% nas obras e serviços do projeto.
Uma segunda comissão foi nomeada -desta vez pelo subsecretário de Cidadania e Pesquisa da Secretaria de Segurança, Luiz Eduardo Soares- para tratar do mesmo assunto.
Em cinco dias, a segunda comissão (formada por dois delegados de Polícia Civil, um engenheiro e uma assessora da Secretaria de Administração) concluiu pela correção dos procedimentos.
O parecer da segunda comissão foi referendado pelo procurador-geral do Estado, Francesco Conte.
A suspeita de superfaturamento levantada pela primeira comissão foi desconsiderada pela Secretaria de Segurança, que manteve, no entanto, todos os signatários do relatório nos cargos que ocupavam.
A existência do parecer da primeira comissão foi revelada pela Folha em 10 de dezembro. O relatório vinha sendo mantido em sigilo pelo governo estadual havia cinco meses. No mesmo dia, o governador anunciou as demissões do subsecretário administrativo, Edmar Ferreira, e do assessor jurídico da secretaria, Paulo César dos Santos.
Os procedimentos adotados pelo governo no projeto estão sendo investigados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). (ST)


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