SERGIO TORRES
da Sucursal do Rio

Contratada sem licitação pelo governo do Estado do Rio, a Fundação Coppetec gastou R$ 495.576 em obras para o Projeto Delegacia Legal sem fazer comparação com os preços de mercado.
Obras e compras devem ser "necessariamente precedidas de licitação", determina o artigo 2º da lei federal 8.666 (Lei de Licitações), de 21 de junho de 1993.
A dispensa de licitação na contratação da Coppetec foi baseada no artigo 24 da Lei de Licitações. A lei permite a ausência de licitação no caso de contratação de entidade sem fins lucrativos, especializada em ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.
A Coppetec é o braço privado da Coppe (Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia) da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).
Para o advogado Romeu Felipe Bacellar Filho, 53, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e professor da Universidade Federal do Paraná, a dispensa de licitação não dá ao contratado o direito de fazer compras e contratar empresas.
"O correto seria pedir ao Estado que licitasse compras e obras. Esse tipo de atuação foge dos objetivos precípuos da instituição (ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional)", diz o advogado.
Titular da cadeira de Direito Processual da PUC do Rio, Ivan Nunes Ferreira, 42, disse à Folha se sentir "escandalizado" com os procedimentos adotados pelo governo no projeto.
"É fraude. A Lei de Licitações diz que qualquer aquisição de bens públicos tem que ser feita com licitação. A Constituição estadual também diz que compra tem que ser feita mediante licitação", afirmou ele, para quem o governo montou "um biombo, contratando uma instituição de natureza científica, para fazer compra ilegal".
Os gastos com obras sem comparação prévia de preços foram constatados em análise de notas fiscais e documentos fornecidos pela Fundação Coppetec à Folha.
A Coppetec gastou R$ 927.362 em obras e serviços para a implantação da 1ª Delegacia Legal e da Central de Dados da Secretaria de Segurança do Estado do Rio. O contrato firmado com a secretaria previa o gasto de R$ 750 mil.
Do total empregado pela Coppetec, R$ 495.576 (53,43%) foram gastos sem comparação com preços de mercado, de acordo com os documentos e notas fiscais.
O dinheiro usado sem comparação de preços foi destinado a 23 empresas contratadas para realizar 41 serviços diversos.
Em 14 contratações, a Coppetec alega urgência para ter realizado obras e serviços sem fazer antes comparação de preços. A justificativa de urgência está documentada em correspondências.
As correspondências são trocadas entre o engenheiro Marcos do Couto Bezerra Cavalcanti, coordenador do Projeto Delegacia Legal, o engenheiro Luiz Carlos Fabião, coordenador da implantação física do projeto, e a arquiteta Fernanda Metello de Oliveira, da equipe responsável pela implantação da Delegacia Legal.
A mais cara das contratações sem comparação de preços foi a da firma Garcia Engenharia, que recebeu R$ 156.388 para executar "serviços de construção civil no pavimento térreo".
Em 19 contratações, a Coppetec deixa de apresentar justificativas documentadas para não realizar a comparação de preços.
Um exemplo desse tipo de procedimento aparece na contratação da firma ML Magalhães Indústria e Comércio de Móveis, que, em troca do fornecimento, montagem e remanejamento de móveis, recebeu R$ 32.663.
Há três casos em que a Coppetec contratou firmas que, em comparação de preços, mesmo apresentando valores mais baratos, acabaram recebendo mais do que as concorrentes tinham oferecido. No total, gastou-se R$ 76.254 para pagar essas empresas.
A Coppetec contratou ainda três empresas que apresentaram preços mais caros que as concorrentes e mesmo assim foram escolhidas. Os gastos com essas contratações foram de R$ 55.200.



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