FERNANDO GODINHO
da Sucursal de Brasília

A disputa travada entre o governo e o Congresso por recursos orçamentários de fundos e de autarquias está distorcendo a atuação dessas instituições e criando uma possível inconstitucionalidade na lei orçamentária.
Estão sendo afetados por essa disputa o Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), o Banco Central, a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a Superintendência de Seguros Privados.
Entre os fundos estão o Fundaf (Fundo de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização) e o Fundo de Garantia à Exportação.
Pela primeira vez, a equipe econômica determinou na proposta orçamentária dessas instituições que elas gastem recursos próprios (R$ 3,9 bilhões) na compra de títulos do Tesouro.
A Comissão de Orçamento do Congresso pegou carona na estratégia e incluiu R$ 28,012 milhões nos orçamentos das agências reguladoras de energia elétrica (Aneel) e de telecomunicações (Anatel) para essa finalidade -além de acrescentar R$ 208,26 milhões nos gastos com títulos públicos das demais instituições.
Com essa manobra, os parlamentares poderão liberar R$ 236 milhões em recursos do Tesouro que seriam gastos na compra de títulos para destiná-los ao atendimento de suas emendas.
Esse mercado cativo de títulos públicos que está sendo criado na lei orçamentária de 2000 é apenas uma das várias distorções contidas no projeto, conforme levantamento feito pela Folha.
A inconstitucionalidade da estratégia governista está sendo levantada pelos deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Sérgio Miranda (PC do B-MG).
Segundo Queiroz, a Constituição (artigo 164) impede que o BC "conceda, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional", assim como a qualquer outra instituição financeira. "Não posso aceitar essa inconstitucionalidade", questiona o deputado.
Para Sérgio Miranda, os estatutos que criaram os fundos, a Suframa, a CVM, a Aneel e a Anatel não prevêem o gasto de recursos na compra de títulos públicos.
"As taxas cobradas por essas instituições, que são a principal fonte dos recursos destinados aos papéis do Tesouro, existem em função de um serviço prestado. Mas elas estão sendo usadas para garantir o superávit do governo no final do ano", protesta.
Os parlamentares vão tentar impedir a compra dos títulos nesta semana, quando será votado o relatório parcial da lei orçamentária que trata dessas instituições.
A manobra permite que um maior número de emendas seja atendido porque os recursos acrescidos pelo Congresso também estão ligados à arrecadação própria dos órgãos afetados.
Com isso, esses valores poderão ser cancelados nos gastos do Tesouro direcionados para a compra de títulos, o que aumentará os valores disponíveis para as emendas dos parlamentares.

Outro lado
Procurada pela Folha, a Secretaria do Tesouro Nacional não se pronunciou sobre os recursos carimbados para a compra de títulos públicos. A assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento disse que a Suframa e o Fundo de Garantia à Exportação precisam comprar títulos para garantir o aval às operações de comércio exterior realizadas por eles e que, no caso do Inpi, a compra de papéis do Tesouro é uma forma de reduzir gastos que atrapalham o ajuste fiscal.
Para o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), a operação será vantajosa para os órgãos, "pois a sobra de recursos será aplicada em títulos com rentabilidade garantida".
Para ele, é natural que o governo queira direcionar recursos de suas autarquias e fundos para o Tesouro. "Se o Tesouro precisa de dinheiro para garantir o superávit primário, é natural que ele busque esses recursos dentro do próprio governo, e não no mercado financeiro", diz.



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