ELIANE CANTANHÊDE
DIRETORA DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
OTÁVIO CABRAL
DO PAINEL, EM BRASÍLIA

Na última versão da proposta de emenda constitucional da reforma tributária, o governo resolveu a maior polêmica do assunto: fixou a cobrança do novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de produção do bem. Ou seja, na origem.
Obtida pela Folha, a versão descarta a reivindicação dos Estados do Nordeste para que a cobrança fosse feita nos locais de consumo (destino), o que os beneficiaria. No entanto, como compensação aos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governo propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Na definição da cobrança do ICMS na origem, o texto abre a possibilidade para que lei complementar fixe exceções. A cobrança na origem agrada, principalmente, aos governos de São Paulo e Minas.
O novo fundo regional, caso a reforma seja aprovada, destinará cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano aos Estados dessas três regiões. O dinheiro sairá de parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda que atualmente fica com o governo federal.
Hoje, 47% da receita desses impostos vai para Estados, municípios e fundos regionais. Os outros 53% ficam com a União. No projeto do Executivo, a previsão é de que o percentual suba para 49%. A diferença financiará o fundo.
O projeto prevê que o fundo seja criado por Proposta de Emenda Constitucional, que necessita de dois terços dos votos para ser aprovada. A utilização mais provável dos recursos é em obras de infra-estrutura, saneamento e saúde. Mas o Planalto ainda não bateu o martelo sobre isso. O uso do dinheiro será definido posteriormente em lei complementar, que necessita de maioria simples.
O texto a que a Folha teve acesso prevê ainda a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que dá ao governo mais liberdade para gastar os recursos públicos, até 2007.
Pela regra atual, esse mecanismo, que libera 20% de todas as receitas, vigoraria até o final deste ano. Na prorrogação, o governo quer incluir no mecanismo, já neste ano, a Cide (tributo sobre o consumo dos combustíveis), que começou a ser cobrada neste ano, e também os tributos que vierem a ser criados até 2007.

Reunião com governadores
Apesar de terem declarado apoio às propostas de reforma tributária e da Previdência em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana retrasada, os governadores dos Estados mais pobres ainda exigiam uma compensação para se empenharem em conseguir os votos de suas bancadas.
Afirmaram que Lula não quis mudar o local de cobrança do ICMS para não desagradar aos Estados mais poderosos, como São Paulo e Minas Gerais.
Na última sexta-feira, Lula jantou com o governador Ronaldo Lessa (PSB-AL), em Recife, e ouviu que, sem a compensação, dificilmente os parlamentares do Nordeste aprovariam a proposta.
Lula, então, pediu ao ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) que encontrasse uma saída.
Ontem de manhã, Palocci telefonou para os governadores Lessa, Zeca do PT (MS) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) para informá-los da criação do fundo.


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