Evento na Câmara discute elaboração de uma nova lei para o setor; Chinaglia promete colocar o assunto em discussão

Para Luís Frias, presidente do Grupo Folha, votação no STF indica necessidade de decisão sobre lei do setor para evitar vazio jurídico

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A elaboração de uma nova legislação de imprensa que substitua a sancionada pela ditadura militar (1964-1985) foi debatida ontem na 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prometeu colocar o assunto em discussão.
Em fevereiro, a atual Lei de Imprensa, sancionada em 1967, foi suspensa em parte pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sob o argumento preliminar de que ela contém dispositivos claramente ditatoriais.
O painel "Conquista do direito à liberdade de imprensa" teve como palestrantes Luís Frias, presidente do Grupo Folha, João Roberto Marinho, vice-presidente das Organizações Globo, Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração de "O Estado de S. Paulo" e Roberto Civita, presidente da Editora Abril. O evento ocorreu no auditório da TV Câmara, em Brasília.
"[A votação do Supremo] torna ainda mais premente uma decisão a respeito da legislação de imprensa no país, até mesmo para evitar o vazio jurídico que se verifica hoje e que sempre representa um risco para todos", disse Frias.
Ele apresentou propostas para equilibrar "dois valores de grande relevância social": os direitos constitucionais à livre informação e a preservação da reputação das pessoas.
"Uma legislação de imprensa democrática deveria banir a censura prévia, (...) deveria acelerar o trâmite do direito de resposta, (...) deveria limitar as indenizações a determinado teto, deveria inibir a possibilidade de múltiplas ações orquestradas com a finalidade de intimidar os órgãos de comunicação, a chamada litigância de má-fé, e deveria ainda descartar a pena de prisão [para jornalistas], assumindo a compensação pecuniária ou a prestação de serviços à coletividade como forma de reparar eventuais danos", disse Frias, que defendeu ainda a necessidade de o "setor avançar em termos de auto-regulamentação".
João Roberto Marinho criticou decisões que obrigam a mídia a divulgar sentenças extensas. "A publicação de sentenças com dezenas de páginas, altamente técnicas, leituras enfadonhas para as pessoas em geral, afasta os leitores e ouvintes. O objetivo de restabelecer a verdade não é alcançado. Para tanto, existe o mecanismo legal próprio, que é o direito de resposta", disse. Ele também defendeu nova lei para regular o direito de resposta e a reparação por danos morais.
Vários projetos de substituição da Lei de Imprensa tramitam na Câmara, mas o principal deles está estacionado desde agosto de 1997.
Chinaglia, que também compunha a mesa do evento, afirmou que colocará o assunto em pauta, mas frisou que "não será a imprensa que vai pautar os parlamentares", em resposta a declarações do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que falara antes e afirmara que "a mídia pauta os parlamentares".
Autor da ação que levou ao congelamento de parte da Lei de Imprensa, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) se disse contrário a nova legislação. "Pregam a necessidade de uma lei melhorzinha. Parece síndrome de Estocolmo. Parecem ter se acostumado com as censuras, com as opressões."
O evento foi realizado pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Na abertura, o presidente da ANJ, Nelson Sirotsky, lembrou a morte de Octavio Frias de Oliveira, publisher da Folha, que completou ontem um ano. "Ele foi o responsável por fazer da Folha um jornal vibrante e sempre compromissado com a causa da liberdade". Sirotsky fez menção também à morte, na sexta, de Demócrito Rocha Dummar, presidente do grupo O Povo, do Ceará.
Mesquita fez um relato da luta do jornal contra a censura exercida pela ditadura. "Lembro episódio do jornalista Júlio de Mesquita Neto, que foi intimado a depor num inquérito policial militar. "O senhor é diretor de O Estado de S. Paulo", perguntou o oficial do Exército. "Não", respondeu o jornalista. "Então, quem é", insistiu o oficial. "O ministro da Justiça, professor Alfredo Buzaid, que todas as noites tem um censor na tipografia do jornal"."
Civita criticou a tentativa de restrições à publicidade. "A publicidade é um dos pilares da imprensa livre e independente. Há nesta Casa projetos que (...) restringem a liberdade de imprensa ao estabelecer restrições recentemente mais vigorosas à liberdade de expressão comercial", disse. "A auto-regulação publicitária é um desses casos de triunfo da cultura da boa-fé e que poderia ser apresentada como brilhante exemplo de convivência pacífica e democrática de interlocutores que (...) sentam à volta de uma mesa e resolvem suas pendências em benefício de todos."


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