da Sucursal de Brasília

O novo projeto de Lei de Imprensa acaba com a pena de prisão para jornalistas e com o teto das indenizações a serem pagas pelas empresas condenadas por crime de imprensa.
O deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) deve entregar hoje à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seu substitutivo sobre o tema.
O deputado fez seu relatório com base no projeto aprovado em dezembro de 1995 pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que prevê a prisão para jornalistas.
Rocha substituiu a prisão, prevista também na atual lei, que é de 1967, por multa e serviços comunitários. O deputado recusou outro ponto polêmico aprovado pela comissão. É a proposta que limita a indenização civil a 20% do faturamento bruto da empresa.
Pelo projeto de Rocha, o juiz não vai ter mais teto para fixar o valor da indenização, mas terá que respeitar parâmetros previstos na proposta. Ele terá que levar em consideração, por exemplo, a capacidade econômica da empresa e se o veículo é reincidente ou não.
"O juiz não vai poder conspirar contra a sobrevivência da empresa. A pena é para doer, mas não é para matar'', disse Vilmar Rocha.
Depois de apreciado pela CCJ, o projeto será votado pelo plenário da Câmara. Ele segue então para a aprovação final do Senado.
Rocha manteve em seu projeto a agilização do direito de resposta para quem se sentir ofendido por alguma reportagem. Ao receber o pedido de resposta, o juiz terá uma semana para dar a sentença.
Jornais, revistas, rádios e TVs vão pagar multa por cada dia que atrasarem a veiculação da resposta. A expectativa de Rocha é que o projeto seja votado na CCJ e no plenário até o fim de junho.

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