São Paulo, quinta-feira, 30 de maio de 2002
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ELEIÇÕES CCJ do Senado aprova projeto com novas regras para divulgação de pesquisa A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei que proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período compreendido entre as 24 horas anteriores ao início da votação e seu encerramento. O projeto, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), foi aprovado em caráter terminativo. Isso significa que a proposta vai direto à Câmara, se não houver recurso para que seja submetida ao plenário. A proposta visa ""prevenir a fraude e aumentar a confiança" nas pesquisas, segundo Alcântara. O projeto prevê a criação de comitês encarregados de fiscalizar as informações referentes às pesquisas, por parte de partidos e outras entidades civis. Pelo projeto, a divulgação dos resultados terá de ser acompanhada de informações sobre as empresas responsável e contratante, o período de realização, a margem de erro, locais em que foi aplicada e distribuição das entrevistas por idade e sexo. A CCJ também aprovou proposta de emenda constitucional que dá direito de voto ao preso condenado. Hoje apenas os sem condenação podem votar. A proposta ainda tem de ser votada em dois turnos no Senado e, depois, tramitar em comissão especial da Câmara, seguida de votação em dois turnos no plenário daquela Casa. A regra não vale para as eleições de outubro. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Congresso: Aumento do Judiciário abre brecha para reajuste salarial dos parlamentares Próximo Texto: Senado: Governo traça estratégia para votar CPMF Índice |
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