GABRIELA ATHIAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A ministra Benedita da Silva (Assistência e Promoção Social) quer que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o artigo da chamada "Lei do Refis" (MP 107) que tirou poder da sua pasta e passou para a do ministro Ricardo Berzoini (Previdência). O texto já foi aprovado no Congresso.
O governo embutiu no 21º parágrafo do texto uma mudança na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) que confere a Berzoini poder para vetar a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o Cebas. O certificado é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o CNAS, que é vinculado à pasta de Benedita da Silva.
De posse do Cebas, as entidades podem recorrer ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para pedir isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária. A renúncia fiscal custa anualmente R$ 2 bilhões ao erário.
A assessoria da ministra informou que ela já enviou um ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, argumentando que o artigo da MP é inconstitucional. "Colocaram na lei um dispositivo inconstitucional porque o CNAS está no Ministério da Assistência", disse, ontem, a ministra. Ela disse acreditar que a mudança da lei "não sobreviverá".
Tecnicamente o projeto de conversão da MP 107, que é uma lei ordinária (é aprovada por maioria simples), pode alterar a Loas, que também é ordinária. O problema é político.
Berzoini ganha poder para vetar uma atribuição que seria da pasta de Benedita. Ele terá poder para anular ou não renovar o Cebas em três situações: se for provocado pela Receita Federal, pelo INSS ou pela entidade que recebeu o certificado, uma possibilidade nula.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado e relator da MP 107, explicou que a intenção do governo ao atribuir a Berzoini poder de veto é aumentar a fiscalização dos certificados.
O cuidado do governo não é descabido: auditorias do INSS em entidades que receberam isenção fiscal mostram que elas não cumprem os requisitos legais que tornam uma entidade digna no título de "filantrópica".
Algumas instituições, no entanto, argumentam que as irregularidades devem ser punidas, mas que não se pode submeter a lógica da política social aos interesses econômicos, caso da isenção da cota patronal.


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