MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL

Está sob análise da Casa Civil desde o dia 19 um anteprojeto de lei que eleva de quatro meses para um ano o período de quarentena para que funcionários que deixem o serviço público possam ingressar na iniciativa privada.
A Folha apurou que não há fortes resistências ao projeto no governo, especialmente depois da crise política. A proposta será colocada para consulta pública a partir de amanhã. Somente deverá ser protocolada no Congresso em dois meses, o que torna seu debate em ano eleitoral pouco provável.
O anteprojeto foi elaborado pela Controladoria Geral da União. Um prazo mais rigoroso de quarentena vem sendo analisado pela CGU desde março do ano passado. A proposta inicial era que a quarentena fosse de dois anos.
O texto em discussão no governo estabelece ainda que "todos os agentes públicos do Poder Executivo Federal" sejam obrigados a divulgar diariamente na internet sua agenda de compromissos públicos.
A regra valeria para todos os ministros, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, presidentes e diretores de autarquias, estatais, fundações e sociedades de economia mista.
Os ex-funcionários, inclusive em licença ou temporariamente afastados, teriam ainda que enviar anualmente ao governo "informações sobre sua situação patrimonial e atividades econômicas ou profissionais".
Pela proposta, os ex-agentes públicos não poderão ser remunerados pela União no período de quarentena. Somente quando for comprovada a "impossibilidade de exercício de atividade não conflitante com o desempenho das atribuições do cargo ou emprego por eles ocupado" é que poderão ser autorizados a receber um salário equivalente à remuneração do cargo. Esses casos teriam de ser analisados pela Comissão de Ética Pública.
Quem tiver passado pelo governo, também não poderá prestar serviços de consultoria ou assessoria para o Executivo.


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