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Governo decide liberar
verba no período eleitoral
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo decidiu, por meio de
um parecer da AGU (Advocacia
Geral da União), liberar o repasse
de verbas em pleno período eleitoral para Estados e municípios
realizarem obras e serviços que
não estejam sequer iniciados, desde que estejam planejados.
A Lei Eleitoral proíbe as transferências, nos três meses antes das
eleições, exceto nas hipóteses de
recurso já previsto em convênios
e que sejam para "obra ou serviço
em andamento e com cronograma prefixado" e de "situações de
emergência e calamidade".
O presidente do TSE (Tribunal
Superior Eleitoral), ministro Sepúlveda Pertence, disse que o parecer poderá ser contestado e sinalizou a possibilidade de ser
considerado ilegal, mas disse não
ter lido o documento ainda.
Caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) dar a palavra final.
Um ministro desse tribunal disse
que o parecer poderá ser alvo de
uma ação direta de inconstitucionalidade. No TSE, poderá surgir
consulta administrativa sobre a
sua validade ou ação contra determinado repasse de verba.
Interpretação
A pedido do ministro José Dirceu (Casa Civil), a AGU examinou
as exceções previstas na lei (nš
9.504/97) e deu uma interpretação flexível à exigência de que a
obra esteja em andamento para
ampliar as hipóteses de liberação
de recursos a partir de 3 de julho.
Um parecer da própria AGU,
editado no governo Fernando
Henrique Cardoso (1995-2002),
somente autorizava a liberação de
verba para obras e serviços iniciados. Para o governo Lula, não é
necessário que eles estejam "fisicamente iniciados".
"A interpretação que parece
mais correta é a que tolera a possibilidade de obras ou serviços que,
conquanto regulares e obedientes
ao cronograma estabelecido, ainda não estejam em andamento fisicamente verificável na data limite para as transferências voluntárias", afirma o novo parecer da
AGU.
(SILVANA DE FREITAS)
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