em Brasília

O projeto de lei que regulamenta a operação de serviços postais no país está recebendo críticas tanto dos sindicatos e partidos de oposição, que o consideram "privatizante", quanto das empresas do setor de encomendas e entregas que, paradoxalmente, o classificam como "monopolizante".
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso no início deste mês.
"Isso dá a dimensão do quanto esse projeto foi mal compreendido", afirmou o secretário de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, Marcelo Perrupato e Silva.
Segundo o projeto, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) será transformada em empresa de capital misto, com o nome de Correios do Brasil S.A.
A nova empresa terá o monopólio por dez anos dos serviços postais chamados essenciais -como entrega de cartas, cartões postais etc.- e regulamentará a ação de empresas privadas nas outras atividades do setor (entrega de encomendas, por exemplo), por intermédio de uma agência reguladora.

Lei Postal
Segundo os sindicatos e parlamentares de oposição, a nova Lei Postal, como vem sendo chamado o projeto, autoriza uma espécie de "intervenção branca" do setor. "Eles não estão privatizando a empresa, mas os serviços", diz o deputado Agnelo Queiroz (PC do B-DF), integrante da recém criada Frente Parlamentar de Defesa dos Correios.
Para o sindicalista Edilson Nery, diretor jurídico da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), o governo está "privatizando" a parte lucrativa e "monopolizando" as atividades deficitárias.
Já para o tesoureiro do Sineex (Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas), Celso Estrella, o projeto da Lei Postal amplia o monopólio estatal no setor ao exigir que todas as empresas do setor sejam submetidas ao crivo da futura agência reguladora.
"É um retrocesso o Estado intervir em um setor já ocupado pela iniciativa privada", diz o tesoureiro do Sineex.
Segundo Estrella, a ampliação do monopólio se caracteriza na definição do conceito "carta" do projeto de lei, que abrange documentos como boletos de cobrança bancária e faturas de cartão de crédito.
Perrupato rebate as críticas. "O monopólio já existe hoje em dia, o que estamos fazendo é abrir o mercado. E não estamos privatizando nada, já que o projeto prevê a criação de uma empresa de capital misto que é, por definição, controlada pelo Estado. Além disso, como podemos privatizar um setor onde dezenas de empresas privadas já operam?", diz.
Segundo o secretário, o objetivo da lei é justamente o de regulamentar a ação dessas empresas privadas atendendo às mudanças do mercado.

Outros países
"A maior parte dos países têm correios estatais. Só que em alguns deles, como na Alemanha, essas estatais estão se associando a outros grupos e buscando outros mercados. Estamos nos preparando para isso", afirma Perrupato.
Recentemente, o Deutsche Post AG (correio alemão) comprou a YellowStone, da região de Chicago (Estados Unidos), e a empresa de encomendas Guipozcoana, da Espanha.


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