DA AGÊNCIA FOLHA

Segundo o advogado dos promotores Clayton Korb Jarczewski e Uigvan Pereira Duarte, não existe nenhuma ilegalidade no pagamento integral dos vencimentos no período entre a filiação e o registro das candidaturas.
"A legislação eleitoral exige que as pessoas se filiem um ano antes da eleição, e a convenção somente se realiza às vésperas das eleições. Nesse espaço, os promotores ficariam sem exercer as suas funções, porque são obrigados a se afastarem, e sem receber", afirmou Felicíssimo Sena.
De acordo com o advogado dos dois promotores, a lei federal usada pelo Conselho Superior do Ministério Público para indeferir o pagamento dos salários não se aplica nesse caso.
"Não há hierarquia na aplicação de subsidiárias da lei federal. A lei orgânica do Estado prevê remuneração desde a filiação com uma única ressalva: quando o candidato se filia em outro Estado", afirmou. (AC)


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