São Paulo, terça-feira, 30 de dezembro de 2008

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Agentes não podem atuar como policiais

DA REDAÇÃO

Criada em 1999 por Fernando Henrique Cardoso, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) é herdeira do SNI (Sistema Nacional de Informações), instituído em 1964 e extinto por Fernando Collor em 1990.
A agência é responsável por executar a Política Nacional de Inteligência, fixada pelo presidente da República, e por analisar fatos de influência no processo decisório.
Também estão entre as suas principais atribuições investigar potenciais ameaças internas e externas para a ação governamental e proteger assuntos sigilosos relacionados ao Estado e à sociedade.
A agência não pode instaurar nem presidir inquéritos policiais, assim como prender, interrogar ou fazer escutas telefônicas.
Com sede em Brasília, a Abin tem 27 superintendências estaduais, adidos no exterior e cerca de 1.600 agentes. Como é um órgão de Estado, ela não tem vínculos político-partidários e suas ações são controladas pelos poderes Executivo e Legislativo.


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