DA REPORTAGEM LOCAL

Os bingos não têm nenhuma lei que permita o seu funcionamento no país. Também não têm legislação que os proíba. Nesse vácuo, são obtidas liminares judiciais para mantê-los abertos.
O surgimento dos bingos ocorreu por meio da Lei Zico, em 1993. Após uma alteração no Congresso, a legislação abriu a possibilidade de entidades esportivas explorarem esse jogo. Assim, foram criados os bingos, associados a clubes, confederações ou federações esportivas. Esse mecanismo foi ratificado pela Lei Pelé. Só que, em 2000, a Lei Maguito revogou todos os artigos que permitiam o funcionamento dos bingos, ligados ao esporte.
Os bingos perderam o mecanismo que os legalizava. Mas a lei não os proibia. No vácuo, surgiram leis estaduais e municipais para regulamentá-los.
"A Lei Maguito tirou a regulamentação, mas não proibiu os bingos. A Constituição diz que o que não é proibido é permitido", diz o presidente da Abrabin, Olavo Sales da Silveira.


Texto Anterior: Súmula não vai mudar nada, afirma Abrabin
Próximo Texto: Infraero é "caixa preta", diz membro do TCU na CPI
Índice