Tainá Borges/Prefeitura de Urupema

Gelo no morro das Torres, em Urupema (SC)

O Supremo Tribunal Federal editou as três primeiras súmulas vinculantes, que sintetizam a opinião do STF sobre certos temas e obrigam as instâncias inferiores da Justiça a segui-la. A súmula 2 torna inconstitucionais as leis estaduais autorizando jogos de azar, como bingos. Para o STF, só a União pode legislar a respeito, e nenhuma lei federal permite hoje a atividade.